quinta-feira, 14 de novembro de 2013

POLÍTICA: MP acusa Ex-Prefeito e Ex-Secretário de crime contra Leis de Licitações e outros 02 crimes


(Ex-Prefeito de Tarauacá Vando Torquato)

Foi realizada na manhã desta quinta-feira(14), no Fórum Des. Mário Strano, Comarca de Tarauacá-AC, audiência de instrução Criminal com oitiva de testemunhas movida pelo Ministério Público, em desfavor do Ex-Prefeito do município Erisvando Torquato do Nascimento e, ainda, do Ex-Secretário de Finanças José Ulineide Benigno Gomes.

Consta da denúncia, que os acusados adquiriram em setembro de 2007, com recurso público municipal e de forma ilegal, objetos no valor de R$ 55.274,00 (Cinquenta e Cinco Mil Duzentos e setenta e Quatro Reais) móveis e objetos que serviriam para mobiliar e ornar a residência do então prefeito Vando Torquato. Apura-se, ainda, que os denunciados teriam falsificado a redação oficial da Lei Municipal 601/2005, que trata da contratação e locação de móveis e outras despesas do município, cometendo dessa forma o crime de falsificação de documento público, e ainda, deverão responder através da Ação Penal pelo crime de Responsabilidade Fiscal, Lei 201/67 e crime contra as Leis de Licitação(8.666/93).

Após a ouvida das testemunhas Francisco Jarbas, Valdorzinho Vieira do Ó, Hugo Oliveira Júnior, Francisco Feitosa Batista, Raimundo Maranguape de Brito e Ezir Aragão, a audiência foi interrompida em razão de requerimento do Ministério Público, postulando pela oitiva das testemunhas faltantes, Roberto Freire e Luiz da Silva Souza que estavam ausentes. O MM. Juiz, Dr. Erik da Fonseca Farhat determinou que fosse designada nova data para a oitiva das testemunhas requeridas pelo Promotor de Justiça, Dr. Luiz Henrique Correa Rolim, e ainda, o interrogatório dos réus.

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