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O Ministério Público
do Acre (MPAC) ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade
administrativa contra os ex-prefeitos de Manoel Urbano, Francisco Mendes e
Manoel Almeida. O então secretário de Finanças, Raimundo Moraes de Oliveira,
também foi denunciado.
Segundo o MPAC, os
ex-prefeitos autorizaram o pagamento de R$ 210 mil a título de diárias, sendo
que o principal beneficiado foi o ex-secretário, que recebeu R$ 17 mil, em
2008. Além disso, foram gastos R$ 138.252,14 com passagens e despesas com
locomoção, entre as quais, as que garantiram que Raimundo Morais se deslocasse
de Rio Branco, onde morava, para trabalhar no município.
O promotor Flávio
Bussab Della Libera ressaltou ainda que, em 2010, uma auditoria realizada pelo
Tribunal de Contas do Estado (TCE) nas contas municipais, referentes aos
exercícios financeiros de 2008 e 2009, detectou irregularidades na aplicação
das receitas recebidas com a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN). Nesse período, houve uma considerável arrecadação de
tributos, provenientes da taxação dos serviços de pavimentação asfáltica da
BR-364.
Outra auditoria,
também do TCE, referente ao ano de 2008, revelou que foram pagos juros as
instituições bancárias, em razão da incompetência dos administradores municipais.
Nesse ano, o MPAC lembra que houve extrapolação da receita corrente líquida do
Município com o pagamento do pessoal, mesmo assim diárias e gratificações,
consideras desnecessárias, continuaram a ser pagas.
No total, a
prefeitura arrecadou mais de R$1,2 milhão, que foram gastos com diárias,
passagens, fretamento de aeronaves, entre outras despesas, que beneficiaram
apoiadores dos ex-gestores. Para o Ministério Público, esses recursos poderiam
ser utilizados no pagamento de encargos e dívidas, além de investimentos que
beneficiariam toda a população.
Perda dos direitos
políticos e multa
A juíza da Comarca de Manoel Urbano, Ivete Tabalipa, acatou a denúncia e condenou o ex-gestores a penas que vão desde a suspensão dos direitos políticos até o pagamento de multa.
A juíza da Comarca de Manoel Urbano, Ivete Tabalipa, acatou a denúncia e condenou o ex-gestores a penas que vão desde a suspensão dos direitos políticos até o pagamento de multa.
Manoel Almeida e
Francisco Mendes (ex-prefeitos) foram condenados à suspensão dos direitos
políticos por oito anos, além de ficarem impedidos de contratar com o poder
público durante três anos. Eles também deverão pagar multa no valor de R$ 200
mil e devolver ao erário público o valor do dano, que deverá ser corrigido de
acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acrescido de juros
de 1% ao mês.
A magistrada
determinou ainda que o ex-secretário perca os direitos políticos por cinco
anos, ficando proibido de contratar com o poder público durante três anos. Ele
também foi multado em R$ 8 mil e terá que devolver os recursos que recebeu a
título de diárias, pagas indevidamente.
Fonte: oriobranco.net
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